"Fala a verdade, mesmo que ela esteja contra ti."
Alcorão
Decisão do CNJ causa polêmica
Cortes gaúchas manifestam seus pontos de vista
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgada na última semana, restringiu contratações nos tribunais brasileiros. Segundo o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, a intenção é acabar com a idéia de que judiciário célere precisa de mais magistrados, mais servidores e mais prédios novos. A medida do CNJ dividiu a opinião das cortes gaúchas: por um lado, impõe rigidez no aumento de estrutura e representa economia; mas também, com alta demanda processual, devida à democratização da Justiça, há defasagem nos quadros de pessoal.
Na análise dos pedidos de contratação, o CNJ vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado ao desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz. Também deverá ser levada em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia de acesso da população. Antes de pedir servidores, os tribunais terão de avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Terão de descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo ainda o acesso nas cidades do Interior.
O Judiciário gaúcho tem a maior litigiosidade do país e o número de processos novos por desembargador é o triplo da média nacional. Para se ter uma idéia, em 1998 ingressaram na Justiça gaúcha 1,023 milhão de processos. Em 2007, esse número saltou para 2,525 milhões. Hoje, a instituição tem 1.516 cargos vagos de servidores (1.171 no 1º Grau e 345 no 2º Grau) e 116 de magistrados (115 no 1º Grau e um de desembargador).
O Tribunal de Justiça do RS recebeu as mudanças com tranqüilidade. Segundo o presidente do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social do TJ, desembargador Voltaire de Lima Moraes, quando o assunto é criação de cargos, há longo debate. 'Vários aspectos são analisados até a tomada final de decisão', diz o magistrado, ressaltando que o TJ pretende abrir concurso público para servidores.
TRT contrapõe e cobra solução
Segundo o CNJ, a medida resultará em economia anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. Quatro Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) sofreram as novas regras que restringem contratações nos tribunais do país. A redução mais drástica foi no TRT da 3ª Região (MG), com corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou 200 cargos.
O presidente do TRT da 4ª Região, desembargador João Ghisleni Filho, vê a decisão com preocupação. 'Ao adotar uma linha como essa, o CNJ teria que apresentar outra solução', afirmou. Segundo o magistrado, em 2008 houve aumento de 50% no número de recursos que ingressaram no TRT ante 2007.
Para Ghisleni, no momento em que é incentivado o acesso à Justiça para a população, 'o CNJ vê a situação de forma simplista'. Conforme o presidente do TRT-RS, em 2006 a corte conseguiu a aprovação de 700 novos cargos, que deverão ser implantados até 2009. 'O projeto recebeu parecer técnico contrário do CNJ, mas conseguimos mantê-lo.'
Ghisleni calcula que, em 2008, o tribunal supere a marca de 2 mil processos por juiz e teme que a medida do CNJ atrapalhe a eficiência dos serviços. 'Estávamos julgando, em média, em 90 dias. Se continuar assim, isso não será possível.' (Correio do Povo, 7/9/2008)
Mais servidores para a Justiça
Um dia após o Senado ter aprovado, em sessão noturna, o projeto de lei que autoriza a criação de 1.513 novos cargos no Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes, afirmou, em entrevista à imprensa, que teria se oposto à proposta caso tivesse sido informado de sua inclusão na pauta de votação. A criação de mais cargos era uma antiga reivindicação dos tribunais de segunda e terceira instâncias da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
O projeto, agora, está com o presidente da República e o ministro Gilmar Ferreira Mendes, que também chefia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou vários argumentos que justificam o veto. É a primeira vez, na história do Poder Judiciário, que um de seus dirigentes se opõe à ampliação do corpo de serventuários. Só no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram criados 220 novos cargos, a um custo de R$ 13 milhões anuais.
Contrariando os presidentes dos tribunais de segunda e terceira instâncias, Mendes afirma que o problema do Poder Judiciário não decorre do número insuficiente de servidores, mas de sua baixa produtividade. No Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, a média é de apenas nove processos por servidor. Desde que assumiu a presidência do Supremo e do CNJ, em abril, Mendes vem defendendo a tese de que a Justiça não precisa de mais juízes, de mais funcionários e de mais prédios para ser eficiente.
"Precisamos é de mais racionalidade e criatividade", diz ele, depois de criticar a expansão dos gastos da Justiça com atividades-meio, em detrimento das atividades-fim. Mendes afirma que, enquanto faltam recursos para melhorar o atendimento de cidadãos e empresas que batem na porta do Poder Judiciário para defender seus direitos e resolver suas pendências, a instituição desperdiça dinheiro com "aquisição de estátuas gregas" e com a decoração dos gabinetes de juízes. "É preciso parar com a visão de que, quanto mais processos forem impetrados, mais juízes serão necessários para julgá-los", afirma Mendes.
O presidente do CNJ e do Supremo também propõe cortes rigorosos de despesas e defende a tese de que as diferentes instâncias e braços especializados do Poder Judiciário terão de aprender a trabalhar com orçamento mais enxuto. Em vez de aplicar recursos escassos na construção de novas sedes nas capitais, conclui Mendes, os tribunais deveriam descentralizar suas atividades, criando unidades mais simples e funcionais no interior.
Além disso, há boas razões para se acreditar que a criação de novos cargos será cada vez mais desnecessária daqui em diante. Uma delas foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que introduziu a reforma do Judiciário. Ao institucionalizar a súmula vinculante do STF e a súmula impeditiva de recursos do STJ, ela criou as condições para que o número de ações repetitivas e de recursos impetrados com fins meramente protelatórios caia significativamente nos próximos anos, descongestionando os tribunais. E o "pacto republicano" firmado pelos presidentes dos Três Poderes, em dezembro de 2004, com o objetivo de modernizar a legislação processual, extinguindo recursos, encurtando prazos, fundindo etapas processuais e acelerando a execução das sentenças, reforça essa tendência. Com isso, a carga de trabalho da magistratura deve cair a médio prazo, como prevêem os integrantes do CNJ.
Mais uma novidade que justifica a expectativa de redução do funcionalismo do Judiciário é o outro pacto que o governo acaba de propor aos presidentes do Legislativo e do Judiciário, com o objetivo de agilizar a votação do projeto de lei que permite que os conflitos de massa sejam encerrados em câmaras ou comissões de conciliação. A idéia é expandir os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, uma medida que também provocará uma significativa diminuição do número de ações em tramitação nas diferentes instâncias e braços especializados da Justiça.
Foi essa constatação que levou o presidente do CNJ e do Supremo, numa iniciativa inédita, a afirmar que o Poder Judiciário não precisa de mais servidores. (estadao.com.br - Opinião)
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